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Termos do Dono do Veículo — CarFico

Versão: v1.0 · Vigência a partir de: 23/10/2026 · Última atualização: 23/10/2026

O que mudou nesta versão: a conta de dono de veículo ganhou Termos próprios, escritos para o consumidor.

Resumo (TL;DR)

  • Estes Termos valem para quem cria uma conta de dono de veículo no CarFico, para ver o histórico dos próprios carros.
  • A conta é gratuita. Se um dia algum recurso passar a ser pago, você verá o preço antes e só pagará se aceitar.
  • Você cria a conta com o seu CPF ou CNPJ. É uma conta por documento.
  • Para ver o histórico completo de um carro, você comprova que ele é seu enviando o CRLV.
  • Você vê completos os serviços feitos em seu nome ou no período em que foi dono. Dos demais, vê só um resumo, sem nomes nem valores.
  • É proibido usar documento de outra pessoa ou usar o histórico para incomodar o dono anterior.
  • Você pode excluir a conta quando quiser. Em caso de disputa, vale o foro da sua cidade.

1. Quem somos

  • CarFico / nós: Wictor Pamplona dos Santos, pessoa física, CPF nº 432.510.708-86, com sede em Carapicuíba - SP, responsável pela plataforma em https://carfico.com.br (identificação exigida pelo Decreto nº 7.962/2013, art. 2º).
  • Contato: contato@carfico.com.br

2. Aceite

Ao criar a conta e marcar o aceite, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, que explica como tratamos seus dados. Você declara ter 18 anos ou mais e capacidade civil. Se usar um CNPJ, declara ter poderes para representar a empresa.

3. O que a conta oferece

  • Ver o histórico de manutenção dos seus veículos feito em oficinas que usam o CarFico: ordens de serviço, vistorias e recibos.
  • Receber avisos sobre os seus veículos, se você autorizar.
  • Fazer com que a oficina encontre o seu contato pela placa, para confirmar com você (Cadastro Compartilhado, Política de Privacidade, seção 4.7). Você pode se opor a isso a qualquer momento.

O CarFico é uma ferramenta de consulta. Não somos oficina e não respondemos pelos serviços feitos pelas oficinas. Problemas com um serviço devem ser tratados com a oficina que o fez.

4. Cadastro

  1. A conta exige nome, e-mail (ou conta Google) e CPF ou CNPJ.
  2. Cada CPF ou CNPJ corresponde a uma única conta. Se o seu documento já estiver em uso por outra conta, fale com a gente pelo e-mail de contato.
  3. Mantenha a senha em sigilo. Você responde pelo que for feito na sua conta.

5. Comprovação de que o veículo é seu

  1. Para ver o histórico completo de um veículo, você envia o CRLV dele.
  2. A conferência é automática (placa e documento). Se não confirmar, a verificação é recusada com o motivo.
  3. Você pode reenviar o documento ou pedir análise manual pela equipe do CarFico.
  4. O arquivo do CRLV é apagado 30 dias depois da decisão. Ficam só o resultado e a data (Política de Privacidade, seção 4.8).

6. O que o histórico mostra

  • Completo: os serviços feitos em seu nome ou no período em que você foi dono do veículo, com vistorias e recibos.
  • Resumo: dos demais serviços do mesmo carro (por exemplo, feitos para o dono anterior), você vê só um resumo: data, tipo de serviço e KM, sem nomes, sem valores e sem dados de outros donos.
  • O histórico mostra só o que as oficinas registraram no CarFico. Pode haver serviços feitos fora do CarFico que não aparecem. As informações são das oficinas; o CarFico não garante que estejam completas ou corretas. Se achar um erro, fale com a oficina que fez o serviço ou com a gente.

7. O que não é permitido

Você concorda em não:

  • enviar documento de outra pessoa, documento falso ou de um veículo que não é seu;
  • criar mais de uma conta para o mesmo documento;
  • usar o histórico para localizar, contatar, assediar ou expor o dono anterior ou qualquer outra pessoa;
  • tentar acessar dados de outras pessoas ou burlar a segurança da plataforma;
  • copiar dados em massa ou usar robôs.

Se isso acontecer, podemos suspender ou encerrar a conta. Antes, avisamos você com o motivo e um prazo para se explicar, salvo em urgência de segurança ou fraude evidente, quando avisamos logo depois.

8. Preço e cobrança futura

  • Hoje, a conta de dono de veículo é gratuita.
  • Se algum recurso passar a ser pago, ele só será cobrado de quem aceitar de forma expressa, depois de ver o preço e as condições. Nada passa a ser cobrado sozinho.
  • Em qualquer compra feita pela internet, você tem o direito de arrependimento de 7 dias (CDC, art. 49), com devolução de tudo o que pagou.

9. Seus dados

O tratamento dos seus dados segue a Política de Privacidade. O CarFico é o controlador dos dados da sua conta e do histórico do veículo. Você pode, a qualquer momento, acessar, corrigir, levar ou pedir a exclusão dos seus dados, e se opor ao Cadastro Compartilhado (Política de Privacidade, seção 8).

10. Responsabilidade

  • O CarFico responde pelos danos que causar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Estes Termos não limitam essa responsabilidade.
  • O CarFico não responde pelos serviços feitos pelas oficinas nem pelas informações que elas registram, salvo quando houver falha da própria plataforma.
  • A plataforma pode passar por manutenções e interrupções técnicas. Trabalhamos para que sejam curtas.

11. Exclusão da conta

  • Você pode excluir a conta quando quiser, no aplicativo (Ajuda > Excluir conta) ou pelo e-mail contato@carfico.com.br.
  • A exclusão acontece 5 dias depois do pedido. Até lá, você pode cancelar. Depois de executada, não dá para desfazer.
  • Os dados da conta são anonimizados ou eliminados, salvo os que a lei manda guardar, que ficam bloqueados até o fim do prazo. O histórico que as oficinas têm dos próprios atendimentos continua com elas.

12. Mudanças nestes Termos

Mudanças importantes são avisadas por e-mail ou no aplicativo pelo menos 15 dias antes de valer, e pedimos um novo aceite quando a mudança afetar seus direitos. Se não concordar, você pode excluir a conta.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor. Qualquer disputa pode ser levada ao foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I). Você também pode procurar o Procon ou o site consumidor.gov.br.

14. Contato

  • Dúvidas, suporte e Encarregado (LGPD): contato@carfico.com.br

Histórico de versões

  • v1.0 (23/10/2026): primeira versão dos Termos do Dono do Veículo, que antes estavam na seção 6-A dos Termos de Uso.